Registro Civil
05/10/2011 11:49
Registro Civil
É o Cartório compentente para expedir e fornecer registro de nascimento, casamento, óbito, emancipação, interdição, sentença declaratórios de ausência, opção de nacionalidade, sentenças que deferirem a legitimação adotiva.
Pela lei 11.047 de 21 de maio de 2008, art. 234 - Cumpre aos Oficiais do Registro Civil das Pessoas Naturais, além da prática dos atos enumerados na legislação específica e da lavratura dos respectivos termos, as seguintes obrigações: Clique aqui
Publicado no site da Corregedoria de Justiça do Estado da Bahia em 17 de maio de 2011.